O CONFAZ aprovou uma atualização no ICMS para encomendas do exterior Importação, sejam elas realizadas por remessas postais ou expressas. Agora, o ICMS é de 17%, levando em consideração a menor a alíquota modal praticada pelos Estados.
De acordo com o COMSEFAZ, a escolha da menor alíquota modal vigente como a carga tributária uniforme de 17%, permite a implementação imediata da sistemática, sem a necessidade de observar o princípio da anterioridade. Isso porque o aumento do ICMS só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da norma, respeitando um prazo de 90 dias.
Essa medida tem como objetivo uniformizar a carga tributária do ICMS em todos os Estados, independentemente da mercadoria, evitando práticas ilícitas.
Para entender o cenário, o Convênio ICMS nº 81/2023 foi publicado pelo CONFAZ, autorizando os Estados a reduzir o ICMS exclusivamente sobre as encomendas internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, garantindo que a carga tributária seja de 17%, observe:
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado.
Na prática, a carga tributária do ICMS será de 17%, considerando a menor alíquota modal praticada pelos Estados. Isso inclui eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado.
Aplicação:
O Convênio ICMS nº 81/2023 já foi ratificado e está em vigor. No entanto, os Estados devem internalizar a norma para sua aplicação. Portanto, é fundamental acompanhar a legislação do seu Estado para ficar atualizado.
Fique por dentro das mudanças, consulte as informações legais e esteja preparado para as novas regras do ICMS sobre as encomendas do exterior. Acompanhe as atualizações em sua região e esteja em conformidade com a legislação vigente.
Atenção: Esta carga tributária de ICMS de 17%, autorizada pelo Convênio ICMS nº 81/2023, aplica-se exclusivamente às encomendas internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, estabelecido pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Confira integra do Convênio ICMS nº 81/2023 e Ato Declaratório nº 23/2023 (DOU de 26/06).
Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2023
