Foi publicada recentemente a Nota Técnica 2019.001 – Versão 1.52 que tem como objetivo divulgar os prazos para ativação das regras de validação cBenef (Código benefício fiscal) para o estado de Goiás e Distrito Federal.
Os principais efeitos e impactos da NT são as rejeições que serão causadas caso não esteja dentro do que o estado obriga.
Goiás
Prazo de aplicação:
Ambiente de teste das empresas: 01/10/2022
Ambiente de Produção: 01/01/2023
Regras que serão ativadas para Goiás
N12-98: Rejeição: Informado código de benefício fiscal incorreto ou inexistente na UF [nItem: nnn]
N12-85: Verificar se o CST exige código de benefício fiscal conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-86: Verificar se CST não possui código de benefício fiscal, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-90: Verificar se informado Obrigatório informar o valor do ICMS desonerado e o Motivo da Desoneração. Implementação a critério da UF, por modelo de DF-e e por CST.
N12-94: Verificar se o código de benefício fiscal corresponde ao CST informado, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-97: Rejeição: Informado CST de diferimento sem as informações de diferimento [nItem: nnn]
Distrito Federal
Prazo de aplicação:
Ambiente de teste das empresas: 01/10/2022
Ambiente de Produção: 01/02/2023
Regras que serão ativadas para Distrito Federal
N12-85: Verificar se o CST exige código de benefício fiscal conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-86: Verificar se CST não possui código de benefício fiscal, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-94: Verificar se o código de benefício fiscal corresponde ao CST informado, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF.
N12-98: Rejeição: Informado código de benefício fiscal incorreto ou inexistente na UF [nItem: nnn]
Para essa rejeição o prazo é diferente:
Ambiente de Produção: 01/06/2022
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=
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