Por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 18/2025, foi divulgado Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados, no período de 01.04.2025 a 30.09.2025, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos.