O Pix foi um sistema muito bem aceito pela população em geral do Brasil e teve uma taxa de adesão altíssima – com números de adesão que chegam a 85%, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Com a alta adesão, sobem também as tentativas de golpe. Tendo isso em vista, o Banco Central criou algumas funções e opções dentro do app que aumentam a segurança dos usuários, como avisos de transferências rejeitadas, ou até mesmo a implementação da opção de “Devolução”, disponível no app.
Nesse sentido, vale ser mencionado qual é o meio para efetuar devoluções de Pix no celular. Para isso, será necessário:
- Entrar no aplicativo do banco;
- Escolher a operação que foi recebida por engano;
- Selecionar “detalhes”;
- Depois vá em “Opções” e, por fim, “Devolver”.
Você recebeu um Pix por engano? Cuidado!
Tendo em vista o Direito Penal, é crime receber um Pix por engano e se recusar a devolver o dinheiro para a pessoa, quando o mesmo é cobrado. Outro dever de uma pessoa que recebe o valor por engano é informar a Instituição Financeira correspondente e buscar a restituição dos valores. As penas para quem quebra essa parte da lei variam de prisão de um mês a um ano, bem como o pagamento de multa pelo crime.
Andressa Tanferri, mestre e especialista em Direito Penal, afirma que a conduta acima é vista como crime, por que o Código Penal penaliza quem
“inapropriadamente se apoderou de um bem que veio ao seu poder por erro”.
Andressa Tanferri, citando o Artigo nº 169.
É possível cancelar Pix feito por engano? O que fazer para identificar quem recebeu?
Foram desenvolvidos dois meios para isso, pelo Banco Central. O primeiro é o MED, Mecanismo Especial de Devoluções e o outro é o Bloqueio Cautelar. No 1º caso, tanto a vítima quanto a instituição podem acionar o mecanismo.
Num caso hipotético de golpe, seria necessário que a vitima entrasse em contato com o banco, e em alguns casos até mesmo realizasse o registro um boletim de ocorrência. A Instituição responsável iria avaliar o caso em até 7 dias e, com o golpe comprovado, restituir o valor em até 24 horas. Ainda nesse sentido, a Instituição que utilizasse o MED iria notificar a pessoa que recebeu de forma indevida o Pix, e que esse valor será debitado da sua conta, sendo que a operação aparecerá no extrato dele.
Por fim, falando brevemente do Bloqueio Cautelar, nesse caso o suspeito tem suas contas bloqueadas pelo banco até que seja comprovado que não houve fraude, sendo que aqui o limite máximo é de 72 horas.
