A Lei Complementar Federal nº 204/2023 definiu que não ocorre o fato gerador do Imposto Sobre…
Tag: filial
Decisão afasta tributação de ICMS nas transferências entre filiais da mesma empresa a partir de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento (19 de abril), através da Ação Declaratória…