STF proíbe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a modulação de efeitos estabelecida…

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE

A Lei Complementar Federal nº 204/2023 definiu que não ocorre o fato gerador do Imposto Sobre…

Decisão afasta tributação de ICMS nas transferências entre filiais da mesma empresa a partir de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento (19 de abril), através da Ação Declaratória…