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Notícias fiscais e tributárias

STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

18 de dezembro de 2023
Marceli Lopes

No dia 13/12/2023, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1125 (REsp 1.896.678…